Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional
Norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos de avaliação e a implantação de conselhos de […]
Leis
Entra em vigor Lei que pune com prisão a venda de bebida alcoólica a menores
A partir desta quarta-feira, 18, quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser