Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
Foto: Reprodução / STJ A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo […]
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STJ decide reduzir a pena de Lula
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Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde
1ª Seção do STJ adequou entendimento à posição do STF sobre acúmulo de cargos na área da saúde O limite