O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará enviou ofício no dia 23 de novembro do corrente ano para dirimir os questionamentos que estão sendo encaminhados por conselhos tutelares de nosso estado sobre portarias, ordens e mandados de juízes atribuindo aos conselheiros tutelares a função de fiscalizarem bares, casas de shows, boates, motéis e congêneres.
