” O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Secretario Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON (Procon Estadual), promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, reiniciou em 08/06/2010 fiscalização sobre a revenda clandestina de GLP em oito estabelecimentos comerciais nos municípios de Pentecoste e Caucaia, sendo sete no centro de Pentecoste e um em Caucaia, no distrito de Genipabú.
A revenda de GLP – Gás de Cozinha, é regulada pelas seguintes normas: Resolução ANP No 5, de 26/02/08 que revoga a Portaria DNC 27/96 e adota a Norma Brasileira ABNT NBR 15514/07 e à Portaria ANP nº 297/03, além de constituir crime tipificado no art. 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.176/91, que prevê pena de detenção de um a cinco anos e multa. O fato infringe ainda a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 6º, inc. I e esta prevê multa de 200 UFIRCEs (R$ 485,14) a 3.000.000 de UFIRCEs (R$ 7.267.100,00), apreensão e perda dos produtos comercializados. Eis a lista das revendas clandestinas:
PENTECOSTE
08/06/2010
MARIA DE FATIMA DE SOUSA. Nome fantasia: MERCEARIA SÃO JOSÉ. Av. José Borba Vasconcelos, 503 – Pentecoste
CEREALISTA BETA SERROTA LTDA. Nome fantasia: BEBIDAS E RAÇÕES. Rua Luís Soares do Carmo, 226 – Pentecoste
JOÃO SOARES CARDOZO. Nome fantasia: COMERCIAL JOÃOZINHO CARDOZO. Rua Luis Soares do Carmo, 317 – Pentecoste
JOSÉ OCEAN MADEIRO SILVA. Nome fantasia: COMERCIAL OCEAN. Rua Luís Soares do Carmo, 305 – Pentecoste
B.M DA SILVA. Nome fantasia: B.M DA SILVA. Rua Tete Bezerra, S/N BOX 05 – CENTRO – Pentecoste
FRANCISCO VINICIUS GOMES MARTINS. Nome fantasia: VINICIUS MARTINS. Rua Tete Bezerra, S/N BOX – Pentecoste
Já os estabelecimentos seguintes, situados nos Municípios de Pentecoste e Caucaia, respectivamente, apesar de autorizados pela ANP, foram autuados por não obedecerem as minimas condições de segurança: não possuíam extintores de incêndio, placas de advertência, distanciamentos de acordo com a classe.
08/06/10
SILVA E NETO LTDA. Nome fantasia: POSTO SILVA. Av. José de Borba Vasconcelos, 131 – Pentecoste
CAUCAIA COMERCIAL GAS LTDA. Nome fantasia: CAUCAIA GÁS. BR 222, n° 1356
O DECON praticamente eliminou a clandestinidade no setor, conforme reconhecido pelo presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de GLP – SINDIGÁS, Sérgio Bandeira de Mello, por ocasião do Fórum Mundial de Gás LP, acontecido recentemente no Rio de Janeiro. O órgão volta sua atenção agora para a clandestinidade camuflada ou travestida e agora, incrementa suas ações no interior do Estado.
Para mais informações, dúvidas ou denúncias os consumidores poderão entrar em contato com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), pelos telefones: 3452.4505 (Fiscalização); 3452.4505 ou 9614.3005 (João Gualbeto Feitosa Soares) ou pelo e-mail Canal Fale Conosco no site de DECON www.decon.ce.gov.br .”
Fonte: PGJ-CE