Todos os profissionais da Educação do município de Pentecoste tem assegurado a gratificação pelo difícil acesso ao local de trabalho. O Prefeito de Pentecoste assinou o DECRETO LEI Nº 03/2011 que regulamenta o Art. 61 do Novo Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal.
DECRETO Nº 03/2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM
ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO,
DETERMINADA PELO ART. 61, DA LEI MUNICIPAL
Nº 659/2010, DE 01.03.2010 (Reestruturação do Plano
de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENTECOSTE DECRETA:
Art. 1. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento é constituída como estímulo à atividade docente, nas escolas localizadas em determinadas regiões do município, carentes de recursos humanos.
Art. 2. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá à percentual calculado sobre o vencimento básico da carreira…
Art. 3. …. deverá ser levada em consideração a distância da residência do servidor do município ao local de trabalho para os professores do magistério, com vínculo efetivo, temporário ou comissionado… com os seguintes critérios:
I. 08 a 16 km ——— 4%
II. 17 a 24 km ——–8%
III. 25 a 32 km ——-12%
IV. 33 a 40 km ——-16%
V. 41 a 48 km ——–20%
VI. Acima de 48 km –24%