O Governo Federal publicou, no Diário Oficial do último dia 22 de Junho de 2015, o decreto n° 8.474/2015, que garante o repasse de recursos para custear a implantação da lei.
O Município que não pagar o piso, agora não tem mais razões para não cumprir esta determinação legal, desde que já está garantido o custeio para os profissionais ACS e ACE.
Com a publicação do Governo Federal, fica disponibilizado para os Municípios o repasse financeiro em doze parcelas consecutivas e uma parcela adicional.
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