O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça em Pentecoste, expediu na última segunda-feira (13/05), recomendação 02/2019, ao prefeito municipal, João Bosco, para que providencie, dentro do prazo de trinta dias úteis, a contar do recebimento da presente, a realização de Concurso Público, que deverá ser realizado, num prazo máximo de 03 (três) meses, visando ao preenchimento dos cargos vagos de guardas e agentes de trânsito do município consoante a Lei 734/13.
A recomendação, expedida pelo promotor de justiça titular de Pentecoste, Dr. Jairo Pereira Pequeno Neto, foi feita com base na Lei nº 734/13 que criou dentre outros, 20 (vinte) cargos de agentes de trânsito e 20 (vinte) cargos de guardas municipais, com funções operacionais e administrativas, não de policiamento judiciário, ostensivo ou repressor.
Segundo o promotor, a inobservância da presente Recomendação poderá ensejar a instauração de procedimento próprio, para apuração da responsabilidade do descumpridor que direta ou indiretamente favorecer à transgressão das normas legais (Leis Municipais nº 734/13 e 781/15, além da Lei 13. 022/14) e constitucionais.
Ao final, pede que se encaminhe cópia da presente RECOMENDAÇÃO à autoridade abaixo relacionada, para conhecimento e ciência:
1. Ao Excelentíssimo Prefeito o Sr. João Bosco Pessoa Tabosa;
2. Ao Ilustríssimo Chefe da Guarda Municipal o Sr. Francisco Valmir Gonçalves.
Por Alexandre Hercules/Notícias de Pentecoste
