A taxa que o contribuinte pentecostense paga pela iluminação pública pode aumentar. Um projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal propõe alterações no Código Tributário do Município.
O Projeto de Lei (PL) nº 14/2017, de 112 páginas, que “altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste e dá outras providências”, foi apresentado, em regime de urgência urgentíssima, na sessão ordinária realizada no dia 25 do mês de outubro e aprovado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para o Executivo: “A lei, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante à necessidade de readequar a Lei vigente às novas disposições federais, a jurisprudência sobre o assunto, a necessidade de consolidar as diversas leis vigentes que tratam da matéria no âmbito municipal e, ainda, de superar a enorme deficiência existente na arrecadação municipal pela defasagem de valores decorrente do lapso existente deste a promulgação do Código Tributário vigente até o presente momento.”
Após o estudo da proposição, a matéria foi rejeitada e devolvida ao Poder Executivo, pois deveria ter sido apresentada como Lei Complementar. Depois de corrigido, foi encaminhado à câmara como Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 e apresentado na última sessão, que foi realizada na quarta-feira (01).
A última folha do PL trata sobre o aumento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O novo projeto propõe a alteração da Lei 800/2016, que foi apresentada pelo ex-vereador Vicente do Zuza, aprovada pela câmara municipal e, após um aprofundado estudo e a realização de audiência pública para discussões sobre o tema, sancionada pela ex-prefeita Ivoneide Moura.
O assunto tem sido comentado pelos cantos da cidade, causado polêmica nas redes sociais e debatido, dentro da câmara, por vereadores que são a favor e contrários a aprovação.
Um dos argumentos utilizados pelo prefeito de Pentecoste, Bosco Tabosa, é que o valor arrecadado não está sendo suficiente para fazer a manutenção na rede de iluminação da sede e zona rural. Contudo, de acordo com informações, a companhia energética do Ceará, a Enel, não estaria fazendo cobranças dentro da lei vigente. O valor cobrado, para uns, seria menor que o recomendado pela atual lei e pela proposição já mencionada, por esse motivo, o repasse para a prefeitura estaria sendo baixo.
Conforme a tabela de cobrança da lei atual, quem consome de 0 a 50 Kwh (quilowatt-hora) não paga pela taxa. Conforme o prefeito, com o novo projeto, famílias de baixa renda que utilizam até 80 Kwh não pagarão a taxa. De acordo com o artigo 151, ficam isentos: os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública; os órgãos da Administração Direta Municipal, suas autarquias e fundações, e as empresas públicas de Pentecoste.
A lei em vigor cobra mais de quem consome mais. Por exemplo, quem utiliza acima de 2000 Kwh paga uma taxa de 40% de alíquota, e o projeto que está em tramitação estabelece apenas 18,57% para quem consome acima de 500 Kwh.
Confira as tabelas de ambos os projetos
Lei atual
Classe Residencial
0 a 50 kWh paga 0,00%
51 a 100 kWh paga 0,70%
101 a 150 kWh paga 1,80%
151 a 200 kWh paga 3,00%
201 a 250 kWh paga 4.00%
251 a 300 kWh paga 6,00%
301 a 400 kWh paga 10,00%
401 a 500 kWh paga 12,00%
501 a 800 kWh paga 15,00%
801 a 1000 kWh paga 20,00%
1001 a 2000 kWh paga 30,00%
Acima de 2000 kWh paga 40,00%
Classe Rural Consumo
0 a 50 kWh paga 0,00%
51 a 100 kWh paga 0,30%
101 a 150 kWh paga 0,80%
151 a 200 kWh paga 1,80%
201 a 250 kWh paga 3.00%
Projeto apresentado pelo Poder Executivo
Classe Residencial
Até 30 kWh paga 0,56%
31 a 50 kWh paga 0,98%
51 a 100 kWh paga 1,72%
101 a 150 kWh paga 2,99%
151 a 200 kWh paga 3,92%
201 a 250 kWh paga 6,59%
251 a 300 kWh paga 8,75%
301 a 400 kWh paga 11,08%
401 a 500 kWh paga 14,62%
Acima de 500 kWh paga 18,57%
Classe Não Residencial e Outros
Até 30 kWh paga 1,20%
31 a 50 kWh paga 1,92%
51 a 100 kWh paga 2,98%
101 a 150 kWh paga 4,46%
200 a 250 kWh paga 6,47%
251 a 300 kWh paga 12,23%
301 a 400 kWh paga 15,90%
401 a 500 kWh paga 19,88%
Acima de 500 kWh paga 23,86%
O projeto poderá ser votado pelos vereadores na próxima semana. Segundo o posicionamento apresentado, maioria dos legisladores demostram ser favoráveis a aprovação.
Nos anexos a seguir, você pode conferir a lei atual e a que está em tramitação na câmara municipal:
Lei em vigor:
Por André Barros
Editor do Blog Notícias de Pentecoste
Por André Barros
Editor do Blog Notícias de Pentecoste