Meta descrição: Justiça decide que banco não pode usar Pix enviado por erro para cobrir dívida. Entenda o caso de enriquecimento sem causa e seus direitos. (148 caracteres)
Um Pix enviado por erro no valor de R$ 30 mil gerou uma decisão judicial importante para consumidores e empresas. Isso aconteceu porque uma garagem de veículos transferiu o montante por equívoco para uma conta devedora. No entanto, em vez de realizar o estorno, o banco utilizou o dinheiro para quitar dívidas do titular da conta. Em razão disso, a dona do valor buscou o Poder Judiciário para reaver a quantia.
Banco e cliente devem restituir valor enviado por engano
De acordo com o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª vara Cível de Limeira/SP, houve enriquecimento sem causa neste episódio. Além disso, a sentença destaca que o banco violou a boa-fé objetiva ao se apropriar de valores de terceiros para amortizar débitos de seu cliente. Portanto, tanto a instituição financeira quanto o titular da conta devem devolver o total de R$ 30.812 de forma solidária.
O que diz a lei sobre o Pix errado
Apesar de o erro ter sido de digitação por parte de quem enviou, a justiça entende que a apropriação do recurso é indevida. Nesse sentido, o uso do dinheiro para abater dívidas bancárias sem autorização configura uma conduta ilícita. Por fim, para o morador de Pentecoste que passar por isso, o recomendado é acionar imediatamente o banco e utilizar o Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Nota do Editor: Fique atento aos dados antes de confirmar qualquer transferência no seu aplicativo.
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Fonte oficial:
Portal Migalhas