Os Tribunais de Contas terão que apresentar suas relações à Justiça Eleitoral até o próximo dia 5 de julho
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), este ano, não vai antecipar para a Justiça Eleitoral a relação dos gestores públicos que estão com suas contas desaprovadas pelo órgão. A informação é do presidente do Tribunal, Ernesto Sabóia, que garante cumprir a determinação dentro do prazo. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Teodorico Menezes, também promete cumprir a legislação.
A Lei das eleições determina que até 5 de julho, os Tribunais e Conselhos de Contas disponibilizem à Justiça Eleitoral a relação de quem tem contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível do órgão competente. São ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
Mudanças
Para as eleições deste ano o prazo para a remessa das informações permanece, mas mudanças significativas foram introduzidas com a Lei Complementar denominada de Ficha Limpa que alterou dispositivos da Lei Complementar conhecida como Lei das Inelegibilidades.
Para as eleições municipais de 2008 o TCM se antecipou ao prazo e no início de junho encaminhou uma relação com os nomes 1695 prefeitos e gestores municipais com contas rejeitadas por decisão definitiva ou que receberam parecer prévio desfavorável à aprovação de suas contas. A relação atingia o período de primeiro de janeiro de 2003 a 29 de maio de 2008. Essa relação foi atualizada à medida em que novos julgamentos aconteciam.
As atualizações realizadas a partir do dia 6 de junho geraram uma relação de 447 nomes, sendo a última atualização datada de 8 de fevereiro de 2010, conforme consulta realizada na página do TCM na Internet.
O presidente do TCM, Ernesto Sabóia, informou ao Diário do Nordeste que os técnicos do Tribunal ainda estão avaliando alguns aspectos da Lei denominada Ficha Limpa, mas garante que dentro do prazo, até 5 de julho, a listagem será encaminhada. Disse também que os nomes serão fornecidos à imprensa e a relação completa será colocada no site do TCM para conhecimento da população.
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=803268