O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cariré (CE) Charles Aguiar Rodrigues a devolver R$ 869.005,57, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Rodrigues não comprovou a aplicação de recursos públicos no convênio celebrado entre a prefeitura municipal e a antiga Fundação de Assistência ao Estudante (FAE). O contrato tinha por finalidade atender as despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Segundo o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, o ex-prefeito não apresentou documentos que atestassem a regularidade dos gastos no convênio. Rodrigues foi, ainda, multado em R$ 10 mil. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.
Acórdão nº 4030/2010 – 2ª Câmara
Processo: TC – 002.405.2009-1
Fonte: Site do TCU