A Justiça Estadual determinou a manutenção da suspensão de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Apuiarés em face de Antonio Abdias Ferreira de Abreu e outros. O trâmite processual, vinculado à Vara Única da Comarca de Pentecoste, permanece paralisado até a conclusão da Ação Penal nº 0000092-28.2019.8.06.0144.
A decisão judicial está fundamentada no artigo 21, parágrafo 4º, da Lei de Improbidade Administrativa (L.I.A.). A norma estabelece diretrizes processuais essenciais sobre a repercussão de julgamentos criminais em instâncias cíveis correlatas.
Análise dos Autos e Próximos Passos
De acordo com as movimentações oficiais do processo nº 0006784-43.2019.8.06.0144, os autos continuam conclusos para despacho no juízo responsável. Até o presente momento, os registros não apontam a emissão de sentença condenatória ou absolutória, tampouco eventual confirmação em segundo grau de jurisdição.
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